Privacidade, termos e declarações
Política de privacidade do Portal de Acordos
A política de privacidade fica em um endereço só, junto da política do site. Ler a política de privacidade do portal
Versão 2026-10-31
Termo de declaração de veracidade
Declaro que as informações e os documentos enviados neste portal são verdadeiros e completos, ciente de que declaração falsa pode configurar falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e litigância de má fé, sujeitando o declarante às medidas judiciais cabíveis.
Versão 2026-10-25
Consentimento para selfie e documento (LGPD)
Autorizo o tratamento da minha selfie e das imagens do meu documento de identidade com a finalidade específica de confirmar a identidade do titular e conferir esta solicitação. Esses dados ficam em armazenamento privado, são vistos apenas pela equipe responsável pela análise, não passam por reconhecimento facial automático e não são usados para nenhuma outra finalidade. Posso pedir informação, correção ou eliminação pelo canal de mensagens do portal, respeitados os prazos de guarda exigidos por lei e pelo exercício regular de direitos (Lei 13.709/2018, arts. 7, 11 e 18).
Versão 2026-10-31
Aceite do cadastro
Confirmo que os dados do cadastro são meus, que o e-mail informado é de meu uso pessoal e que li a política de privacidade do Portal de Acordos.
Versão 2026-10-25
Termo de acordo e quitação
O termo é gerado no portal quando uma proposta é aceita, com o texto completo, o registro do aceite eletrônico (data e hora em UTC, IP, navegador, resumo sha256 do texto) e a confirmação por código enviado ao e-mail. O modelo atual é um modelo sujeito a revisão do jurídico. O termo não exige a retirada de boletim de ocorrência.