Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Assunção de Obrigações sobre Veículo
Das partes
De um lado, ________________, brasileiro(a), ________________, ________________, portador(a) do RG nº ________________ e inscrito(a) no CPF sob o nº ________________, residente e domiciliado(a) em ________________, telefone ________________, e-mail ________________, doravante denominado(a) CEDENTE.
De outro lado, ________________, inscrito(a) sob o nº ________________, com endereço em ________________, doravante denominado(a) CESSIONÁRIO(A).
As partes acima identificadas têm entre si, justo e acertado, o presente Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Assunção de Obrigações, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.
Cláusula 1ª · Do objeto
1.1. O CEDENTE cede e transfere ao CESSIONÁRIO, em caráter irrevogável e irretratável, todos os direitos, a posse e as obrigações que possui sobre o seguinte bem: automóvel ________________, ano de fabricação e modelo ________________, cor ________________, placa ________________, chassi ________________, Renavam ________________, com aproximadamente ________________ km rodados.
1.2. O bem é objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia firmado pelo CEDENTE com ________________, contrato nº ________________, doravante denominado CREDOR.
1.3. O CESSIONÁRIO assume, perante o CEDENTE, a responsabilidade pelo saldo remanescente do financiamento descrito na Cláusula 2ª, nos termos deste instrumento.
Cláusula 2ª · Da situação do financiamento
2.1. Na data deste instrumento, o financiamento possui ________________ parcelas no total, das quais ________________ foram pagas e ________________ estão em atraso, no valor de R$ 0,00 cada, com saldo devedor informado de aproximadamente ________________.
2.2. As partes declaram ciência de que o bem permanece alienado fiduciariamente ao CREDOR até a quitação integral do financiamento, e de que o saldo informado poderá variar conforme encargos, acordos e descontos obtidos junto ao CREDOR.
Cláusula 3ª · Das declarações do cedente
3.1. O CEDENTE declara, sob as penas da lei, que: (a) é o legítimo possuidor e titular dos direitos sobre o bem; (b) o bem não é produto de roubo, furto ou fraude; (c) não possui sinistro com perda total; (d) não pesa sobre ele gravame de outro credor, penhora, bloqueio judicial ou restrição além da alienação fiduciária descrita na Cláusula 1ª; (e) todas as informações prestadas neste instrumento são verdadeiras.
3.2. A falsidade de qualquer declaração desta cláusula autoriza o CESSIONÁRIO a rescindir este instrumento de pleno direito, com a devolução integral dos valores pagos, corrigidos, sem prejuízo de perdas e danos.
Cláusula 4ª · Do preço e do pagamento
4.1. Pela cessão, o CESSIONÁRIO pagará ao CEDENTE o valor de R$ 0,00 (zero reais).
4.2. Desse valor será abatido o total de multas, IPVA, licenciamento, taxas e demais débitos do bem vencidos até a data da entrega, apurado em R$ 0,00 (zero reais), resultando no valor líquido de R$ 0,00 (zero reais).
4.3. O valor líquido será pago integralmente no ato da entrega do bem, por Pix ou transferência para conta de titularidade do CEDENTE, valendo o comprovante como recibo.
4.4. Débitos anteriores à entrega apurados depois dela serão de responsabilidade do CEDENTE.
Cláusula 5ª · Das obrigações do cessionário
5.1. O CESSIONÁRIO conduzirá, por sua conta e a seu critério de prazo e forma, a negociação e a quitação do saldo do financiamento junto ao CREDOR, podendo celebrar acordos, obter descontos e adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.
5.2. O CESSIONÁRIO manterá o CEDENTE informado do andamento por mensagem e entregará a ele o comprovante de quitação assim que ela ocorrer.
5.3. A partir da entrega, multas, tributos e despesas do bem passam a ser de responsabilidade do CESSIONÁRIO, que indicará o condutor responsável quando notificado.
5.4. O CESSIONÁRIO poderá ceder a terceiros os direitos e obrigações deste instrumento, permanecendo responsável perante o CEDENTE pelo cumprimento do disposto nesta cláusula.
Cláusula 6ª · Da posse, da guarda e dos riscos
6.1. A posse do bem é transferida ao CESSIONÁRIO no ato da entrega, que o manterá em local seguro.
6.2. A partir da entrega, os riscos de perda, dano ou apreensão do bem correm por conta do CESSIONÁRIO, salvo quando decorrentes de fato anterior omitido pelo CEDENTE.
Cláusula 7ª · Da entrega e da vistoria
7.1. Antes do pagamento, o bem passará por vistoria e laudo cautelar contratados pelo CESSIONÁRIO.
7.2. No ato da entrega, o CEDENTE entregará o bem, todas as chaves, o documento de licenciamento (CRLV) e o manual, se houver. A entrega será registrada em vídeo, mostrando o estado do bem, a quilometragem e os itens entregues, registro que integra este instrumento.
7.3. Constatado vício oculto anterior à entrega e não informado pelo CEDENTE, o CESSIONÁRIO poderá abater do preço o valor do reparo ou, se já pago, exigir sua restituição.
Cláusula 8ª · Da procuração
8.1. No ato da assinatura, o CEDENTE outorgará ao CESSIONÁRIO, ou a quem ele indicar, procuração pública em cartório, com poderes para representá-lo perante o CREDOR, órgãos de trânsito, despachantes e o Poder Judiciário, negociar e quitar o financiamento, receber o termo de quitação e a baixa do gravame, transferir o bem e praticar todos os atos necessários ao cumprimento deste instrumento.
8.2. A procuração é outorgada em caráter irrevogável, como condição deste negócio, nos termos do artigo 684 do Código Civil.
Cláusula 9ª · Dos dados e do sigilo
9.1. Os dados pessoais do CEDENTE serão usados apenas para a execução deste instrumento, a negociação com o CREDOR e o cumprimento de obrigações legais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
9.2. As partes manterão sigilo sobre os termos deste instrumento, salvo perante o CREDOR, autoridades e profissionais envolvidos na sua execução.
Cláusula 10ª · Das disposições gerais
10.1. Este instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável e obriga as partes, seus herdeiros e sucessores.
10.2. As partes reconhecem como válida a assinatura deste instrumento por meio eletrônico, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.
10.3. Fica eleito o foro da comarca de Barueri/SP para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, juntamente com duas testemunhas. Barueri/SP, 18 de novembro de 2026.
Minuta base BaruchCar v1 · 07/11/2026